AREsp 1950400 - DECISAO

AREsp 1950400 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido por falta de demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, o que impede o reconhecimento da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e da jurisprudência pacífica desta Corte.

Parties
Agravante: KÁTIA CELINA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fática, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processual Civil Negócios Jurídicos Bancários Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial Similitude Fática Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

KÁTIA CELINA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em 42,67% frente à média de mercado de 25,57% ao ano
  2. 2 exigência de similitude fática para configuração de divergência jurisprudencial
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e da jurisprudência do STJ para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido por falta de demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, o que impede o reconhecimento da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e da jurisprudência pacífica desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, porque já fixados no teto legal.