AREsp 1847169 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou a similitude fática necessária para fundamentar a alegada divergência jurisprudencial, e porque a taxa pactuada (24,46% ao ano) não difere substancialmente da média de mercado (22,17% ao ano), não restando caracterizada a abusividade dos juros.

Parties: Agravante: ADILES MARTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Revisão De Cláusulas Contratuais, Capitalização De Juros, Similitude Fática, Divergência Jurisprudencial

Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Cláusulas Contratuais Capitalização De Juros Similitude Fática Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

ADILES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
2 necessidade de demonstração de similitude fática para fundamentar divergência jurisprudencial
3 admissibilidade do recurso especial frente à ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Majoração dos honorários sucumbenciais em R$ 500,00, totalizando R$ 2.500,00, mantida a gratuidade judiciária