AREsp 1962814 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência consolidada no Recurso Especial n. 1.061.530/RS e as súmulas do STJ, concluindo que os juros remuneratórios de 34,02% ao ano não eram abusivos por não ultrapassarem uma vez e meia a taxa média de mercado da época (23,22% ao ano), e porque não houve reconhecimento de abusividade dos encargos no período da normalidade, o que mantém a caracterização da mora; ademais, impõe-se óbice à revisão fático-probatória pelas Súmulas n. 5 e 7 e aplicação da Súmula n. 83, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Descaracterização Da Mora, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Recurso Repetitivo, Alienação Fiduciária, Ação Revisional
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à jurisprudência e súmulas do STJ
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios contratados
  3. 3 caracterização da mora do devedor

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência consolidada no Recurso Especial n. 1.061.530/RS e as súmulas do STJ, concluindo que os juros remuneratórios de 34,02% ao ano não eram abusivos por não ultrapassarem uma vez e meia a taxa média de mercado da época (23,22% ao ano), e porque não houve reconhecimento de abusividade dos encargos no período da normalidade, o que mantém a caracterização da mora; ademais, impõe-se óbice à revisão fático-probatória pelas Súmulas n. 5 e 7 e aplicação da Súmula n. 83, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo ro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.