AREsp 1975981 - DECISAO

AREsp 1975981 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e que, quanto a fatos e provas (ausência de demonstração de taxas superiores às médias de mercado; existência de capitalização expressamente pactuada), incide óbice às alegações em recurso especial nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, não havendo causa para revisão das decisões de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Revisão Contratual, Mora, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da capitalização mensal de juros
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios
  3. 3 caracterização/descaracterização da mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e que, quanto a fatos e provas (ausência de demonstração de taxas superiores às médias de mercado; existência de capitalização expressamente pactuada), incide óbice às alegações em recurso especial nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, não havendo causa para revisão das decisões de mérito.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015