AREsp 1994321 - DECISAO

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O agravo interno foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, notadamente pela não indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal alegadamente violados e pela insuficiente demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF; por aplicação do NCPC foi majorado em 5% o percentual dos honorários advocatícios previamente fixados.

Parties
Autor: CAIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA; Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória Cumulada Com Revisional De Contrato / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Anatocismo (capitalização De Juros), Taxa Média De Mercado (bacen), Comissão De Permanência, Restituição De Indébito, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Anatocismo (capitalização De Juros) Taxa Média De Mercado (bacen) Comissão De Permanência +4 more

Case Brief

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Parties

CAIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA

Autor

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A.

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória Cumulada Com Revisional De Contrato / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 284 do STF por fundamentação deficiente
  2. 2 necessidade de indicação clara dos dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 demonstração analítica do dissídio jurisprudencial para uso da alínea c do art.105

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, notadamente pela não indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal alegadamente violados e pela insuficiente demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF; por aplicação do NCPC foi majorado em 5% o percentual dos honorários advocatícios previamente fixados.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial interposto por CAIO