AREsp 1983401 - DECISAO

AREsp 1983401 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido observou jurisprudência consolidada sobre juros remuneratórios e capitalização (REsp 1.061.530/RS e REsp 973.827/RS), constatou-se que a taxa contratada estava em proximidade com a média do Bacen e que a capitalização estava expressamente pactuada, de modo que não ficou demonstrada abusividade que autorizasse rever a decisão; a reanálise das provas é obstada pelas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, mantendo-se assim a caracterização da mora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora, Revisão Contratual, Recursos Repetitivos, Súmulas
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Mora Revisão Contratual Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da capitalização mensal de juros
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios
  3. 3 descaracterização da mora do devedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido observou jurisprudência consolidada sobre juros remuneratórios e capitalização (REsp 1.061.530/RS e REsp 973.827/RS), constatou-se que a taxa contratada estava em proximidade com a média do Bacen e que a capitalização estava expressamente pactuada, de modo que não ficou demonstrada abusividade que autorizasse rever a decisão; a reanálise das provas é obstada pelas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, mantendo-se assim a caracterização da mora.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Deferida a gratuidade da justiça na instância ordinária, observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015