EAREsp 2012878 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, em desacordo com a Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico e da transcrição dos trechos dos acórdãos, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BENJAMIM DE JESUS RODRIGUES GAMARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Capitalização, Comissão De Permanência, Custo Efetivo Total, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Capitalização Comissão De Permanência +4 more

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Parties

BENJAMIM DE JESUS RODRIGUES GAMARRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial conforme exigência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Reivindicação de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, em desacordo com a Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico e da transcrição dos trechos dos acórdãos, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.