AREsp 2531862 - DECISAO

AREsp 2531862 - DECISAO

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Prequestionamento
Negócios Jurídicos Bancários Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial Prequestionamento

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/1974)
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 prequestionamento dos arts. 489 e 927 do CPC/2015