AREsp 2485881 - DECISAO

AREsp 2485881 - DECISAO

Parties
Agravante: DIRCEU TAVARES SAIDELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

DIRCEU TAVARES SAIDELLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 competência para exame de admissibilidade vs mérito do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 requisitos para reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios