AREsp 2518721 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque não foram opostos embargos de declaração na origem para sanar a alegada negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF); além disso, o...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No STJ (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários majorados em R$ 500,00.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento E Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No STJ (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 em ações de conhecimento
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando comprovada discrepância significativa
  3. 3 necessidade de análise casuística e demonstração da abusividade conforme art. 51, §1º, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque não foram opostos embargos de declaração na origem para sanar a alegada negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF); além disso, o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica à ação revisional de conhecimento e o recolhimento de custas afasta o pedido de gratuidade; o Tribunal de origem constatou abusividade dos juros diante da discrepância entre a taxa contratada (5,65% ao mês) e a taxa média de mercado (1,92% ao mês), superior a 250%, conclusão que não cabe reexaminar nesta instância.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários majorados em R$ 500,00.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00.