AREsp 2519223 - DECISAO

AREsp 2519223 - DECISAO

O pedido de suspensão foi indeferido em razão da interpretação jurisprudencial de que a liquidação extrajudicial não impõe suspensão automática de ações de conhecimento que visam declaração de crédito; a assistência judiciária gratuita foi negada por ausência de comprovação de hipossuficiência da pessoa jurídica; conheceu-se do agravo e, conhecendo-se do recurso especial, deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem porque o acórdão recorrido utilizou exclusivamente a taxa média do Bacen como parâmetro para limitar os juros remuneratórios, em desacordo com a jurisprudência do STJ que exige demonstração cabal da abusividade considerando as...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E, Conhecendo Do Recurso Especial, Deu Lhe Parcial Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita; conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios, segundo os parâmetros do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Suspensão De Processos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E, Conhecendo Do Recurso Especial, Deu Lhe Parcial Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão dos processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 Lei 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e critérios de sua aferição

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão foi indeferido em razão da interpretação jurisprudencial de que a liquidação extrajudicial não impõe suspensão automática de ações de conhecimento que visam declaração de crédito; a assistência judiciária gratuita foi negada por ausência de comprovação de hipossuficiência da pessoa jurídica; conheceu-se do agravo e, conhecendo-se do recurso especial, deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem porque o acórdão recorrido utilizou exclusivamente a taxa média do Bacen como parâmetro para limitar os juros remuneratórios, em desacordo com a jurisprudência do STJ que exige demonstração cabal da abusividade considerando as...

Court Disposition

Indefiro pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita; conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios, segundo os parâmetros do STJ.

Orders

  • Indefere-se o pedido de suspensão do processo (art. 18 da Lei n. 6.024/1974).
  • Indefere-se o pedido de assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica.