AREsp 2524044 - DECISAO

AREsp 2524044 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que: (i) não cabia a suspensão pleiteada diante da orientação jurisprudencial que tempera o art. 18 da Lei 6.024/1974; (ii) não foi demonstrada hipossuficiência para concessão de justiça gratuita; (iii) a alegada omissão quanto aos arts. 489 e 927 do CPC encontra óbice na...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas E Jurisprudência
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Assistência Judiciária Gratuita Liquidação Extrajudicial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão por liquidação extrajudicial (art. 18 Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que: (i) não cabia a suspensão pleiteada diante da orientação jurisprudencial que tempera o art. 18 da Lei 6.024/1974; (ii) não foi demonstrada hipossuficiência para concessão de justiça gratuita; (iii) a alegada omissão quanto aos arts. 489 e 927 do CPC encontra óbice na Súmula 284 do STF por ausência de embargos de declaração; e (iv) o Tribunal de origem adotou análise individualizada da abusividade dos juros, em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e súmulas aplicáveis), sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas, razão pela qual manteve-se a decisão que limitou os juros com fundamento na média de mercado e nas...

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.