REsp 2115298 - DECISAO

REsp 2115298 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para afastar a capitalização diária dos juros e para descaracterizar a mora, por não estar demonstrada pactuação válida da capitalização diária (ausência de indicação da taxa diária suficiente nos autos), mantendo-se a taxa remuneratória pactuada por ausência de demonstração cabal de abusividade nos termos da jurisprudência do STJ (revisão de juros exige prova cabal e análise das peculiaridades do caso concreto).

Parties
Recorrente: RODRIGO FREITAS MARCELINO; Recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido (provimento Parcial Para Afastar Capitalização Diária E Descaracterizar a Mora)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Descaracterização Da Mora, Revisional De Contrato, Alienação Fiduciária, Seguro De Proteção Financeira, Tutela Provisória De Urgência
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Descaracterização Da Mora Revisional De Contrato +3 more

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Parties

RODRIGO FREITAS MARCELINO

Recorrente

instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido (provimento Parcial Para Afastar Capitalização Diária E Descaracterizar a Mora)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros remuneratórios pactuados e sua eventual abusividade
  2. 2 capitalização diária dos juros e requisitos de informação e pactuação
  3. 3 descaracterização da mora em razão de encargos abusivos no período da normalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para afastar a capitalização diária dos juros e para descaracterizar a mora, por não estar demonstrada pactuação válida da capitalização diária (ausência de indicação da taxa diária suficiente nos autos), mantendo-se a taxa remuneratória pactuada por ausência de demonstração cabal de abusividade nos termos da jurisprudência do STJ (revisão de juros exige prova cabal e análise das peculiaridades do caso concreto).