AREsp 2537029 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão quanto à responsabilidade do fornecedor; ficou comprovada a contratação e o uso do cartão pelo autor; a revisão dos juros exige demonstração cabal de abusividade nas...

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Parties
Agravante/recorrente: DUARTE ASSIS DA COSTA; Apelado/requerido: Banco BMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Recursos Especiais Repetitivos, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Recursos Especiais Repetitivos +1 more

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Parties

DUARTE ASSIS DA COSTA

Agravante/recorrente

Banco BMG

Apelado/requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à apreciação da responsabilidade objetiva do fornecedor (art.14 do CDC) e suposta violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios e caracterização de abusividade (art.51, §1º, do CDC; art.42, parágrafo único, do CDC)
  3. 3 aplicação da jurisprudência do REsp 1.061.530/RS e limitação do controle judicial mediante análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão quanto à responsabilidade do fornecedor; ficou comprovada a contratação e o uso do cartão pelo autor; a revisão dos juros exige demonstração cabal de abusividade nas peculiaridades do caso, e a decisão estadual, ao comparar a taxa contratada com a média de mercado e concluir pela ausência de desvantagem exagerada, não incorreu em vício a ser corrigido em recurso especial, sendo vedado o reexame probatório (Súmula n.7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art.85 do CPC.