REsp 2120160 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Apelação Em Ação Revisional De Contrato De Financiamento Bancário Com Garantia De Alienação Fiduciária / Decisão No Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

1. 1 incidência e abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
2. 2 possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual (diária) e necessidade de informação da taxa diária
3. 3 efeito de cláusulas abusivas do período da normalidade sobre a caracterização da mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para afastar a cobrança da capitalização diária dos juros por ausência de informação específica da taxa diária exigida pela jurisprudência da Segunda Seção (sendo insuficiente apenas a menção às taxas anual e mensal), e para descaracterizar a mora em razão da abusividade das cláusulas do período da normalidade (notadamente a capitalização diária) que dificultaram o pagamento; manteve-se o entendimento de que não foi demonstrada abusividade dos juros remuneratórios pactuados, em conformidade com a impossibilidade de reexaminar prova em recurso especial e com a necessidade de demonstração cabal da abusividade caso a caso.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente

Orders

• afastar a incidência da capitalização diária dos juros
• descaracterizar a mora