AREsp 2531769 - DECISAO

AREsp 2531769 - DECISAO

Foram indeferidos o pedido de suspensão e o de assistência judiciária gratuita por ausência de provas aptas a demonstrar a necessidade de tais medidas; a alegação de ofensa aos arts. 489 e 927 do CPC foi obstada pela ausência de embargos de declaração (Súmula 284 do STF); quanto aos juros remuneratórios, aplicam-se...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Assistência Judiciária Gratuita Para Pessoa Jurídica, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Preclusão Por Ausência De Embargos De Declaração, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Assistência Judiciária Gratuita Para Pessoa Jurídica Suspensão Por Liquidação Extrajudicial +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial (art. 18, Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegação de ofensa aos arts. 489 e 927 do CPC por suposta negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Foram indeferidos o pedido de suspensão e o de assistência judiciária gratuita por ausência de provas aptas a demonstrar a necessidade de tais medidas; a alegação de ofensa aos arts. 489 e 927 do CPC foi obstada pela ausência de embargos de declaração (Súmula 284 do STF); quanto aos juros remuneratórios, aplicam-se os precedentes desta Corte (notadamente REsp 1.061.530/RS e súmulas pertinentes), segundo os quais a limitação dos juros apenas por comparação com a taxa média do Bacen é insuficiente sem análise das peculiaridades do caso, embora o Tribunal de origem tenha concluído pela abusividade e limitado os juros à taxa média, tornando inviável o reexame de fatos e provas via recurso...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo nos termos do art. 18 da Lei n. 6.024/1974.
  • Indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica.