AREsp 2524700 - DECISAO

AREsp 2524700 - DECISAO

Foram indeferidos o pedido de suspensão e o pedido de assistência judiciária gratuita por falta de demonstração adequada; não se reconheceu omissão do art. 1.022 do CPC. No mérito, aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a revisão de juros remuneratórios é possível apenas em situações...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Indeferidos os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita; nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Revisão Contratual, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Assistência Judiciária Gratuita Liquidação Extrajudicial Revisão Contratual Súmulas E Jurisprudência Do STJ

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegação de omissão/violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Foram indeferidos o pedido de suspensão e o pedido de assistência judiciária gratuita por falta de demonstração adequada; não se reconheceu omissão do art. 1.022 do CPC. No mérito, aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a revisão de juros remuneratórios é possível apenas em situações excepcionais e exige demonstração cabal da abusividade considerando peculiaridades do caso (custo de captação, spread, risco, garantias etc.). O Tribunal de origem, ao verificar ausência de comprovação pela instituição financeira desses elementos e caracterizar desvantagem exagerada do consumidor, limitou os juros à taxa média do Bacen, decisão que não comporta reexame fático-probatório...

Court Disposition

Indeferidos os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita; nego provimento ao agravo

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo
  • Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita