AREsp 2513005 - DECISAO

AREsp 2513005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido fundamentou a revisão dos juros apenas pelo cotejo com a taxa média do BACEN e por uma margem 'uma vez e meia', sem análise das peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS); também inviabilizou-se conhecer da tese de negativa de prestação jurisdicional por ausência de embargos de declaração na origem, ante a necessidade de prequestionamento.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Prequestionamento +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por ausência de embargos de declaração na origem
  2. 2 prequestionamento para apreciação de violação de normas federais
  3. 3 revisão da taxa de juros remuneratórios e critérios para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido fundamentou a revisão dos juros apenas pelo cotejo com a taxa média do BACEN e por uma margem 'uma vez e meia', sem análise das peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS); também inviabilizou-se conhecer da tese de negativa de prestação jurisdicional por ausência de embargos de declaração na origem, ante a necessidade de prequestionamento.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento

Orders

  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine, nos termos da jurisprudência do STJ, a alegada abusividade das taxas de juros remuneratórios
  • cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015