REsp 2114083 - DECISAO

REsp 2114083 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a diferença entre a taxa contratada e a média de mercado não demonstrou, por si só, abusividade exigente de revisão; a capitalização diária não foi conhecida por falta de prequestionamento acerca da taxa diária no acórdão recorrido; e a alegação de descaracterização da mora careceu de indicação de artigo de lei com interpretação divergente, além de não se reconhecer a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Revisão Contratual, Alienação Fiduciária, Abusividade, Descaracterização Da Mora
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Revisão Contratual Alienação Fiduciária +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 redução dos juros remuneratórios
  2. 2 capitalização diária de juros
  3. 3 descaracterização da mora

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a diferença entre a taxa contratada e a média de mercado não demonstrou, por si só, abusividade exigente de revisão; a capitalização diária não foi conhecida por falta de prequestionamento acerca da taxa diária no acórdão recorrido; e a alegação de descaracterização da mora careceu de indicação de artigo de lei com interpretação divergente, além de não se reconhecer a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015) pela fixação anterior no patamar máximo permitido em lei.