REsp 2018197 - DECISAO

REsp 2018197 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material (a sentença de extinção foi anulada e houve nova sentença com resolução do mérito), tornar sem efeito a decisão anterior e conhecer em parte o recurso especial, dando-lhe provimento para devolver os autos ao Tribunal de origem a fim de que proceda a novo exame da alegada abusividade dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ (incluindo a aplicação da taxa média de mercado quando não for possível aferir a taxa pactuada); as questões sobre capitalização de juros não foram conhecidas na via especial por falta de prequestionamento e vedação ao reexame fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos; Reexame Do Recurso Especial Determinado
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão das fls. 675/676 (e-STJ) tornada sem efeito; conhecido em parte e provido o recurso especial para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Revisional De Contrato Bancário Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos; Reexame Do Recurso Especial Determinado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa média de mercado para juros remuneratórios quando não há pactuação expressa ou não é possível verificar a taxa pactuada
  2. 2 Necessidade de comprovação da capitalização de juros para reconhecer sua abusividade (vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial)
  3. 3 Requisitos de prequestionamento e incidência das súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 211 do STJ para conhecimento das questões federais

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material (a sentença de extinção foi anulada e houve nova sentença com resolução do mérito), tornar sem efeito a decisão anterior e conhecer em parte o recurso especial, dando-lhe provimento para devolver os autos ao Tribunal de origem a fim de que proceda a novo exame da alegada abusividade dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ (incluindo a aplicação da taxa média de mercado quando não for possível aferir a taxa pactuada); as questões sobre capitalização de juros não foram conhecidas na via especial por falta de prequestionamento e vedação ao reexame fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão das fls. 675/676 (e-STJ) tornada sem efeito; conhecido em parte e provido o recurso especial para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos juros remuneratórios.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão proferida às fls. 675/676 (e-STJ)
  • Conhecer em parte e dar provimento ao recurso especial