REsp 2110273 - DECISAO

REsp 2110273 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que a diferença entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado não configura, por si só, abusividade; o Tribunal de origem concluiu que a taxa contratada não ultrapassa uma vez e meia a taxa média do período (27,42% a.a.), justificando sua manutenção; a matéria que exigiria reexame fático-probatório não é conhecida pelo STJ (Súmulas 5 e 7); a questão sobre capitalização diária não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento (Súmulas 282 e 356 do STF); e a descaracterização da mora não foi reconhecida por ausência de demonstração de abusividade dos encargos no período de normalidade contratual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Alienação Fiduciária, Descaracterização Da Mora, Tarifa De Cadastro, Seguro Prestamista, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Alienação Fiduciária Descaracterização Da Mora +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operações de crédito e financiamento
  2. 2 Revisão das taxas de juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado como referencial
  3. 3 Possibilidade de capitalização de juros e prequestionamento sobre capitalização diária

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que a diferença entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado não configura, por si só, abusividade; o Tribunal de origem concluiu que a taxa contratada não ultrapassa uma vez e meia a taxa média do período (27,42% a.a.), justificando sua manutenção; a matéria que exigiria reexame fático-probatório não é conhecida pelo STJ (Súmulas 5 e 7); a questão sobre capitalização diária não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento (Súmulas 282 e 356 do STF); e a descaracterização da mora não foi reconhecida por ausência de demonstração de abusividade dos encargos no período de normalidade contratual.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015