AREsp 2511295 - DECISAO

AREsp 2511295 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento porque as instâncias ordinárias afastaram a abusividade da taxa contratada com fundamento consolidado na jurisprudência do STJ: a mera superação de 12% ao ano não evidencia abuso, a redução à taxa média do Banco Central só se justifica quando não houver taxa pactuada, e não houve demonstração cabal de vantagem exagerada do consumidor no caso concreto.

Parties
Recorrente: LUCIANE MASTRANTONIO KURZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Incidente De Processo Repetitivo, Limitação À Taxa Média De Mercado, Ônus Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Incidente De Processo Repetitivo Limitação À Taxa Média De Mercado Ônus Sucumbenciais

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Parties

LUCIANE MASTRANTONIO KURZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano é, por si só, abusiva
  2. 2 Se é possível limitar judicialmente juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Aplicabilidade do precedente repetitivo (Tema 234 do STJ) e da jurisprudência sobre revisão de cláusulas bancárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento porque as instâncias ordinárias afastaram a abusividade da taxa contratada com fundamento consolidado na jurisprudência do STJ: a mera superação de 12% ao ano não evidencia abuso, a redução à taxa média do Banco Central só se justifica quando não houver taxa pactuada, e não houve demonstração cabal de vantagem exagerada do consumidor no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015