AREsp 2533716 - DECISAO

AREsp 2533716 - DECISAO

Indefereu-se a suspensão do processo e o pedido de justiça gratuita por ausência de prova suficiente de hipossuficiência; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por óbice da Súmula 284 do STF; conheceu-se do agravo e, por conhecer do recurso especial, deu-se parcial provimento determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a abusividade dos juros remuneratórios à luz dos parâmetros fixados na jurisprudência desta Corte (REsp 1.061.530/RS), exigindo exame das peculiaridades do caso concreto em vez de limitação automática pela taxa média de mercado.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; recurso especial conhecido e parcialmente provido determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Assistência Judiciária Gratuita, Suspensão De Processo, Liquidação Extrajudicial
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Assistência Judiciária Gratuita Suspensão De Processo +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

Indefereu-se a suspensão do processo e o pedido de justiça gratuita por ausência de prova suficiente de hipossuficiência; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por óbice da Súmula 284 do STF; conheceu-se do agravo e, por conhecer do recurso especial, deu-se parcial provimento determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a abusividade dos juros remuneratórios à luz dos parâmetros fixados na jurisprudência desta Corte (REsp 1.061.530/RS), exigindo exame das peculiaridades do caso concreto em vez de limitação automática pela taxa média de mercado.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; recurso especial conhecido e parcialmente provido determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo (art. 18 da Lei n. 6.024/1974).
  • Indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita à agravante por ausência de comprovação de hipossuficiência.