REsp 1948073 - DECISAO

REsp 1948073 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que, segundo o parâmetro jurisprudencial e a taxa média do Banco Central para o período, a taxa contratada, embora elevada, não evidencia abusividade suficiente para autorizar revisão contratual, e eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado ao STJ; assim,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Repetitivo
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Revisão Contratual Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 aplicabilidade da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro
  3. 3 possibilidade de revisão contratual em razão de onerosidade excessiva

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que, segundo o parâmetro jurisprudencial e a taxa média do Banco Central para o período, a taxa contratada, embora elevada, não evidencia abusividade suficiente para autorizar revisão contratual, e eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado ao STJ; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015).