AREsp 2440633 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque o acórdão recorrido limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN sem análise das peculiaridades do caso e sem demonstrar cabalmente a abusividade, em desacordo com a...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios; indeferido o pedido de suspensão; indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Assistência Judiciária Gratuita, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Assistência Judiciária Gratuita Suspensão Por Liquidação Extrajudicial Prequestionamento +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 Lei 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque o acórdão recorrido limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN sem análise das peculiaridades do caso e sem demonstrar cabalmente a abusividade, em desacordo com a jurisprudência consolidada no REsp 1.061.530/RS; indeferiu-se o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial e o pedido de assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios; indeferido o pedido de suspensão; indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios, à luz da jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS).