AREsp 2443353 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo, por entender que o simples fato de a taxa contratada ser superior à média divulgada pelo Banco Central não configura, por si só, abusividade; a modificação do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e o agravante deixou de indicar o dispositivo legal cuja interpretação divergente alegava (Súmula 28 do STF).

Parties
Autor: parte autora; Réu: réu; Instituição Financeira: financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (cpc/2015)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Mora, Tarifa De Cadastro, Seguro Prestamista, Tutela Antecipada, Inscrição Em Cadastros, Repetição De Indébito, Compensação De Valores
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Parties

parte autora

Autor

réu

Réu

financeira

Instituição Financeira

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros contratada superior à taxa média divulgada pelo Banco Central implica automaticamente abusividade
  2. 2 Se ilegalidades no contrato descaracterizam a mora debendi
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial e necessidade de indicação do dispositivo legal para divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo, por entender que o simples fato de a taxa contratada ser superior à média divulgada pelo Banco Central não configura, por si só, abusividade; a modificação do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e o agravante deixou de indicar o dispositivo legal cuja interpretação divergente alegava (Súmula 28 do STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015).