AREsp 2487717 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios, com fundamentação que considere as peculiaridades do caso concreto, pois a utilização exclusiva da taxa média...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Conhecido E Provido Pelo Stj, Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual De Empréstimo Pessoal, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Abusividade, Recursos Especiais Repetitivos, Súmulas 83 Do STJ E 284 Do STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual De Empréstimo Pessoal Taxa Média De Mercado Do Banco Central Abusividade Recursos Especiais Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Conhecido E Provido Pelo Stj, Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a simples comparação entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Banco Central é suficiente para caracterizar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se a redução da taxa contratada com base apenas na taxa média de mercado está em conformidade com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Quais são os requisitos de fundamentação necessários para reconhecer abusividade à luz do art. 51, § 1º, do CDC

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios, com fundamentação que considere as peculiaridades do caso concreto, pois a utilização exclusiva da taxa média do Banco Central como parâmetro conflita com a jurisprudência do STJ que exige demonstração cabal da vantagem exagerada prevista no art. 51, § 1º, do CDC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que novo julgamento seja realizado, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.