REsp 2115022 - DECISAO

REsp 2115022 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve violação do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão do TJ/RS apreciou e fundamentou expressamente a abusividade das taxas de juros no caso concreto; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS; Autor: GILBERTO MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Reexame De Fatos Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

Recorrente

GILBERTO MARIANO

Autor

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7)
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios em comparação à taxa média do mercado

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão do TJ/RS apreciou e fundamentou expressamente a abusividade das taxas de juros no caso concreto; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Majorou os honorários fixados anteriormente de R$ 1.200,00 para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  • Previne as partes quanto à possibilidade de aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC caso venham a interpor recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente