AREsp 2519100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos constitucionais e processuais suscitados e por inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório, sendo mantida a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros face às peculiaridades do caso e à discrepância em relação à média de mercado; negados suspensão e gratuidade, e majorados honorários sucumbenciais para R$ 2.900,00.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial Prequestionamento +1 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo por liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 prequestionamento dos arts. 489, §1º, VI e 927, III do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos constitucionais e processuais suscitados e por inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório, sendo mantida a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros face às peculiaridades do caso e à discrepância em relação à média de mercado; negados suspensão e gratuidade, e majorados honorários sucumbenciais para R$ 2.900,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais para R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.