AREsp 2511637 - DECISAO

AREsp 2511637 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios assentou-se em análise fática e circunstâncias concretas (comparação entre taxa contratada e média de mercado acrescida de margem e outras peculiaridades), matéria que não comporta reexame em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; indeferiu-se o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial e destacou-se a incompatibilidade do pedido de gratuidade com o recolhimento de custas, além da ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados impedindo análise de tais pontos no recurso especial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual Bancária, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Bancária Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial +3 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo por liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/1974)
  2. 2 compatibilidade do pedido de gratuidade de justiça com o recolhimento de custas
  3. 3 prequestionamento de questões federais (art. 489 §1º IV e art. 927 III CPC e Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios assentou-se em análise fática e circunstâncias concretas (comparação entre taxa contratada e média de mercado acrescida de margem e outras peculiaridades), matéria que não comporta reexame em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; indeferiu-se o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial e destacou-se a incompatibilidade do pedido de gratuidade com o recolhimento de custas, além da ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados impedindo análise de tais pontos no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso