AREsp 2527849 - DECISAO

AREsp 2527849 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria discutida envolve exame de aspectos fático-probatórios acerca da abusividade dos juros contratados (disparidade entre taxa contratada e média do BACEN e ausência de comprovação do custo de captação), o que demandaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal local motivou a conclusão pela abusividade considerando a natureza do contrato e a garantia decorrente do desconto em folha.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Contratos Bancários, Abusividade, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Contratos Bancários Abusividade Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios contratados em contrato bancário
  2. 2 Possibilidade de limitação dos juros com base na taxa média de mercado
  3. 3 Óbice à reavaliação de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria discutida envolve exame de aspectos fático-probatórios acerca da abusividade dos juros contratados (disparidade entre taxa contratada e média do BACEN e ausência de comprovação do custo de captação), o que demandaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal local motivou a conclusão pela abusividade considerando a natureza do contrato e a garantia decorrente do desconto em folha.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.