AREsp 2533959 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e deu-se provimento nessa extensão para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que a decisão que declarou abusividade dos juros com base apenas na comparação com a taxa média de mercado não esteve em consonância com a...

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Parties
Agravante / Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e provido nessa extensão, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da alegada abusividade da taxa de juros com base nas particularidades do caso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Taxa Média De Mercado, Suspensão De Processo
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por divergência (alínea c)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 a ações de conhecimento
  3. 3 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e deu-se provimento nessa extensão para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que a decisão que declarou abusividade dos juros com base apenas na comparação com a taxa média de mercado não esteve em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo necessária a apuração das particularidades do caso para aferir a abusividade.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e provido nessa extensão, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da alegada abusividade da taxa de juros com base nas particularidades do caso.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial
  • Dar provimento ao agravo na parte para devolver os autos ao Tribunal de origem para que apure a suposta abusividade da taxa de juros com análise das particularidades do caso