AREsp 2513856 - DECISAO

AREsp 2513856 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque: a) a suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial não se impõe, conforme jurisprudência do STJ que tempera a incidência do art. 18 da Lei n. 6.024/1974; b) não se demonstrou hipossuficiência para concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica (Súmula 481); c) não houve oposição de embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; d) quanto aos juros remuneratórios, a Corte de origem realizou análise individualizada das peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade cabalmente demonstrada, aplicando parâmetro compatível com a jurisprudência repetitiva do STJ, razão por que o reexame fático-probatório é vedado nesta via recursal

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Revisional De Contrato
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Revisional De Contrato

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 Lei 6.024/1974)
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque: a) a suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial não se impõe, conforme jurisprudência do STJ que tempera a incidência do art. 18 da Lei n. 6.024/1974; b) não se demonstrou hipossuficiência para concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica (Súmula 481); c) não houve oposição de embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; d) quanto aos juros remuneratórios, a Corte de origem realizou análise individualizada das peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade cabalmente demonstrada, aplicando parâmetro compatível com a jurisprudência repetitiva do STJ, razão por que o reexame fático-probatório é vedado nesta via recursal