AREsp 2522619 - DECISAO

AREsp 2522619 - DECISAO

Foi indeferido o pedido de suspensão e o pedido de assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência; conhecido o agravo e, conhecendo-se do recurso especial, deu-se parcial provimento determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios, porquanto a Corte a quo aplicou como único parâmetro a taxa média do Bacen com margem fixa de 10% sem proceder à análise das peculiaridades do caso concreto exigida pela jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS e precedentes).

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Recurso Especial E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recursos especial conhecido e parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Ação Revisional De Contrato De Empréstimo, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Processo, Recurso Repetitivo, Abusividade
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Assistência Judiciária Gratuita +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Recurso Especial E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Foi indeferido o pedido de suspensão e o pedido de assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência; conhecido o agravo e, conhecendo-se do recurso especial, deu-se parcial provimento determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios, porquanto a Corte a quo aplicou como único parâmetro a taxa média do Bacen com margem fixa de 10% sem proceder à análise das peculiaridades do caso concreto exigida pela jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS e precedentes).

Court Disposition

Agravo conhecido; recursos especial conhecido e parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo formulado com fundamento no art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  • Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência