AREsp 2507851 - DECISAO

AREsp 2507851 - DECISAO

Houve dissonância entre o acórdão do Tribunal de origem e a jurisprudência dominante do STJ porque o Tribunal limitou-se a cotejar a taxa contratada com a taxa média do BACEN sem realizar a necessária fundamentação concreta sobre as peculiaridades do caso; por isso o STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial, aplicando a Súmula 568/STJ e determinando o retorno dos autos às instâncias ordinárias para novo julgamento conforme os parâmetros da Corte (requisitos e fundamentação exigidos para revisão de juros remuneratórios).

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS E EMPREGADOS DOS TRANSPORTES E CORREIOS DO SUL DO BRASIL -TRANSPOCRED; Autor: GIL INDÚSTRIA COMÉRCIO E TRANSPORTES DE ESTOFADOS LTDA.; Autores: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Recurso Especial) / Decisão Que Conheceu Do Agravo, Conheceu E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Determinando O Retorno Dos Autos Às Instâncias Ordinárias Para Novo Julgamento Da Apelação À Luz Da Jurisprudência Do STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; autos remetidos de volta às instâncias ordinárias para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Revisão Contratual, Recursos Especiais E Agravo Em Recurso Especial, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado Do BACEN Revisão Contratual +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS E EMPREGADOS DOS TRANSPORTES E CORREIOS DO SUL DO BRASIL -TRANSPOCRED

Agravante

GIL INDÚSTRIA COMÉRCIO E TRANSPORTES DE ESTOFADOS LTDA.

Autor

OUTROS

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Recurso Especial) / Decisão Que Conheceu Do Agravo, Conheceu E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Determinando O Retorno Dos Autos Às Instâncias Ordinárias Para Novo Julgamento Da Apelação À Luz Da Jurisprudência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a simples comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é suficiente para declarar a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Quais os requisitos e o padrão de fundamentação exigidos pelo STJ para revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ em face de dissonância entre acórdão regional e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Houve dissonância entre o acórdão do Tribunal de origem e a jurisprudência dominante do STJ porque o Tribunal limitou-se a cotejar a taxa contratada com a taxa média do BACEN sem realizar a necessária fundamentação concreta sobre as peculiaridades do caso; por isso o STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial, aplicando a Súmula 568/STJ e determinando o retorno dos autos às instâncias ordinárias para novo julgamento conforme os parâmetros da Corte (requisitos e fundamentação exigidos para revisão de juros remuneratórios).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; autos remetidos de volta às instâncias ordinárias para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial