AREsp 2515712 - DECISAO

AREsp 2515712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios com base no conjunto probatório; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e interpretação contratual, implicando o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso o recurso especial não foi admitido, e os honorários foram majorados em 10% nos termos do art. 85, §11º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agido Para Destrancar Recurso Especial (admissão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato Bancário, Súmula 5 E Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissão De Recurso Especial, Liquidação Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual/bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Contrato Bancário Súmula 5 E Súmula 7/stj +3 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agido Para Destrancar Recurso Especial (admissão)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, §1º, IV e 927, III do CPC alegada pelo recorrente
  2. 2 abuso de juros remuneratórios em contrato bancário e possibilidade de limitação à taxa média de mercado
  3. 3 necessidade ou vedação de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios com base no conjunto probatório; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e interpretação contratual, implicando o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso o recurso especial não foi admitido, e os honorários foram majorados em 10% nos termos do art. 85, §11º do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial