AREsp 2522591 - DECISAO

AREsp 2522591 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de abusividade dos juros contratados, ante a constatação de que a taxa pactuada não excede substancialmente a média de mercado divulgada pelo BACEN, e pela regularidade da capitalização mensal expressamente pactuada em contrato firmado após a Medida Provisória nº 2.170/2001; além disso, o recorrente não demonstrou, de forma analítica, o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIS RAMBOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Repetição Do Indébito, Tarifa De Cadastro, Seguro Prestamista, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Bancários Processo Civil Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Repetição Do Indébito Tarifa De Cadastro +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIS RAMBOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios em relação à taxa média do BACEN
  2. 2 incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual e necessidade de pactuação expressa
  3. 3 inovação recursal quanto à tarifa de cadastro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de abusividade dos juros contratados, ante a constatação de que a taxa pactuada não excede substancialmente a média de mercado divulgada pelo BACEN, e pela regularidade da capitalização mensal expressamente pactuada em contrato firmado após a Medida Provisória nº 2.170/2001; além disso, o recorrente não demonstrou, de forma analítica, o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.