AREsp 2549543 - DECISAO

AREsp 2549543 - DECISAO

Foram indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita por falta de fundamento probatório suficiente; aplicou-se o óbice da Súmula 284 do STF quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional por ausência de embargos de declaração; no mérito, reconheceu-se que o Tribunal de origem pautou-se exclusivamente na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para declarar abusividade, sem analisar as peculiaridades do caso conforme os requisitos fixados pela jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), razão pela qual o agravo foi conhecido e provido em parte para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Com Conhecimento Parcial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Ação Revisional De Contrato
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Assistência Judiciária Gratuita Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Processo +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Com Conhecimento Parcial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional e preclusão quanto aos arts. 489 e 927 do CPC

Ratio Decidendi

Foram indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita por falta de fundamento probatório suficiente; aplicou-se o óbice da Súmula 284 do STF quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional por ausência de embargos de declaração; no mérito, reconheceu-se que o Tribunal de origem pautou-se exclusivamente na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para declarar abusividade, sem analisar as peculiaridades do caso conforme os requisitos fixados pela jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), razão pela qual o agravo foi conhecido e provido em parte para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para...

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo formulado pela agravante
  • Indeferido o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita