AREsp 2443313 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar a conclusão do acórdão recorrido — de que os juros remuneratórios pactuados são abusivos — exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ; o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar essa conclusão.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários com relação de consumo
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar a conclusão do acórdão recorrido — de que os juros remuneratórios pactuados são abusivos — exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ; o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar essa conclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada