AREsp 2443876 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — de que os juros remuneratórios pactuados são abusivos — exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ; pedidos incidentais de suspensão foram indeferidos por a ação ser de quantia ilíquida, e o pedido de gratuidade mostrou-se desprovido de interesse recursal em razão de deferimento anterior.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em ação revisional
  3. 3 Suspensão do processo por liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — de que os juros remuneratórios pactuados são abusivos — exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ; pedidos incidentais de suspensão foram indeferidos por a ação ser de quantia ilíquida, e o pedido de gratuidade mostrou-se desprovido de interesse recursal em razão de deferimento anterior.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de suspensão do processo