REsp 2123187 - DECISAO

REsp 2123187 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem assentou, com base nos elementos de convicção dos autos, inexistir significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, e constatou-se cláusula contratual expressa prevendo capitalização diária; diante da jurisprudência consolidada do STJ que admite pactuação de juros e capitalização diária após 31/3/2000 se expressamente pactuada, e considerando a vedação ao reexame de fatos e cláusulas contratuais pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmulas 5 e 7) e a incidência da Súmula 83, não há fundamento para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MARCOS AURELIO CORDEIRO LEIRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora, Alienação Fiduciária, Ação Revisional, Abusividade Das Cláusulas Contratuais, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Mora Alienação Fiduciária +4 more

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Parties

MARCOS AURELIO CORDEIRO LEIRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  2. 2 ilegalidade da capitalização diária de juros
  3. 3 descaracterização da mora do devedor

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem assentou, com base nos elementos de convicção dos autos, inexistir significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, e constatou-se cláusula contratual expressa prevendo capitalização diária; diante da jurisprudência consolidada do STJ que admite pactuação de juros e capitalização diária após 31/3/2000 se expressamente pactuada, e considerando a vedação ao reexame de fatos e cláusulas contratuais pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmulas 5 e 7) e a incidência da Súmula 83, não há fundamento para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.