AREsp 2524811 - DECISAO

AREsp 2524811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), além de deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais e ausência de prequestionamento, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ALCEU ROSA DA COSTA 52484130015
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Cláusula Abusiva, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Prequestionamento, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Cláusula Abusiva Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

ALCEU ROSA DA COSTA 52484130015

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 revisão de taxa de juros por abusividade
  2. 2 afastamento de juros e multa moratória
  3. 3 uso da taxa média do BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), além de deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais e ausência de prequestionamento, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial