AREsp 2496694 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a questão de eventual abusividade dos juros remuneratórios exigia reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem, com base em elementos concretos e parâmetros do repetitivo REsp 1.061.530/RS, concluiu pela ausência de abusividade, razão pela qual não se pode reformar a decisão na via escolhida.

Parties
Recorrente: RENATA MEDEIROS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional Bancária, Abusividade, Admissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional Bancária Abusividade Admissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

RENATA MEDEIROS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade de juros remuneratórios em contrato de crédito consignado
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando depende de reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Aplicação do art. 51 do CDC quanto à desvantagem exagerada do consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a questão de eventual abusividade dos juros remuneratórios exigia reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem, com base em elementos concretos e parâmetros do repetitivo REsp 1.061.530/RS, concluiu pela ausência de abusividade, razão pela qual não se pode reformar a decisão na via escolhida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15