AREsp 2473009 - DECISAO

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Por força da jurisprudência do STJ, não é admissível a interposição de novo recurso especial contra acórdão que, em juízo de retratação, manteve a aplicação de tese repetitiva (art. 1.030, I, "b" do CPC); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conhecer do agravo; não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Honorários De Sucumbência, Repercussão Dos Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.030, I, "b" Do CPC
Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Honorários De Sucumbência Repercussão Dos Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.030, I, "b" Do CPC

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de novo recurso especial contra acórdão que, em juízo de retratação, manteve aplicação de tese repetitiva
  2. 2 aplicação do art. 1.030, I, "b" do CPC e do art. 1.030, §2º do CPC
  3. 3 incidência da multa do art. 1.021, §4º do CPC em face de insurgência contra tese repetitiva

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência do STJ, não é admissível a interposição de novo recurso especial contra acórdão que, em juízo de retratação, manteve a aplicação de tese repetitiva (art. 1.030, I, "b" do CPC); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo; não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial