AREsp 2482149 - DECISAO

AREsp 2482149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido fundamentou a redução dos juros apenas no cotejo com a taxa média do BACEN sem observar os requisitos fixados pela jurisprudência desta Corte (relação de consumo, onerosidade excessiva e demonstração cabal das peculiaridades da hipótese), exigindo reanálise conforme os parâmetros delineados em recursos repetitivos (especialmente REsp 1.061.530/RS).

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.; Agravada/recorrida: parte Autora/Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial (mérito/retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido parcialmente, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise dos critérios de revisão dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Cláusulas Contratuais, Cheque Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissão/reconhecimento De Seguimento
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Cláusulas Contratuais Cheque Especial Recursos Repetitivos Inadmissão/reconhecimento De Seguimento

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Agravante/recorrente

parte Autora/Embargada

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial (mérito/retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a simples comparação entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo BACEN é suficiente para caracterizar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Requisitos necessários para revisão de juros remuneratórios em contratos bancários (relação de consumo, onerosidade excessiva, demonstração cabal com peculiaridades da hipótese)
  3. 3 Questão de negativa de prestação jurisdicional/omissão por decisão que decidiu contra a pretensão da parte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido fundamentou a redução dos juros apenas no cotejo com a taxa média do BACEN sem observar os requisitos fixados pela jurisprudência desta Corte (relação de consumo, onerosidade excessiva e demonstração cabal das peculiaridades da hipótese), exigindo reanálise conforme os parâmetros delineados em recursos repetitivos (especialmente REsp 1.061.530/RS).

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido parcialmente, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise dos critérios de revisão dos juros remuneratórios.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que analise, à luz da jurisprudência do STJ, os critérios ensejadores da revisão dos juros remuneratórios.