AREsp 2455089 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão de abusividade dos juros exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas nos recursos especiais pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ, e o recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 revisão de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de conhecimento por dissídio jurisprudencial baseado em fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão de abusividade dos juros exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas nos recursos especiais pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ, e o recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.