AREsp 2444683 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque afastar a conclusão do acórdão recorrido quanto à abusividade dos juros exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no âmbito do recurso especial pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ; além disso, não houve comprovação de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento por divergência.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Aplicabilidade da suspensão de processos em face de liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque afastar a conclusão do acórdão recorrido quanto à abusividade dos juros exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no âmbito do recurso especial pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ; além disso, não houve comprovação de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento por divergência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Indeferir o pedido de suspensão do processo
  • Negar provimento ao agravo interno