AREsp 2564436 - DECISAO

AREsp 2564436 - DECISAO

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, porque o acórdão recorrido fundamentou a abusividade apenas na comparação com a média do Bacen, sem análise das peculiaridades fático-probatórias necessárias, o que impede o reexame pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Contratos De Crédito Consignado, Prescrição, Limites Ao Reexame Fático Probatório Pelo STJ
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Contratos De Crédito Consignado +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se a taxa contratada acima da média de mercado, por si só, configura abusividade
  3. 3 Necessidade de análise das peculiaridades fático-probatórias (custo de captação, spread, risco de crédito) para limitação de juros

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, porque o acórdão recorrido fundamentou a abusividade apenas na comparação com a média do Bacen, sem análise das peculiaridades fático-probatórias necessárias, o que impede o reexame pelo STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte
  • Publique-se