AREsp 2444434 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não apresentou elementos aptos a infirmar a decisão recorrida; a modificação do acórdão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a jurisprudência exige demonstração de que a taxa pactuada excede substancialmente a média de mercado divulgada pelo Banco Central para caracterizar abusividade.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 caracterização de abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 aplicação das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não apresentou elementos aptos a infirmar a decisão recorrida; a modificação do acórdão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a jurisprudência exige demonstração de que a taxa pactuada excede substancialmente a média de mercado divulgada pelo Banco Central para caracterizar abusividade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.