REsp 1852159 - DECISAO

REsp 1852159 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: manteve-se a limitação dos juros remuneratórios no período de inadimplência ao teto legal aplicável às cédulas de crédito rural (limite de 12% ao ano na ausência de deliberação do CMN), em consonância com o Decreto-Lei nº 167/1967, Decreto nº 22.626/33 e jurisprudência do STJ; e fixaram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico auferido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º do CPC, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.

Parties
Recorrente: DIEGO SILVEIRA VERARDI; Recorrido: banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Cédula De Crédito Rural, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Impenhorabilidade De Imóvel Rural
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Agrário Juros Remuneratórios Cédula De Crédito Rural Capitalização De Juros Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca +1 more

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Parties

DIEGO SILVEIRA VERARDI

Recorrente

banco recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967 e dos arts. 7º, 85, § 2º, e 86 do Código de Processo Civil
  2. 2 Limitação de juros remuneratórios em cédulas de crédito rural
  3. 3 Fixação dos honorários advocatícios na ordem prevista no art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: manteve-se a limitação dos juros remuneratórios no período de inadimplência ao teto legal aplicável às cédulas de crédito rural (limite de 12% ao ano na ausência de deliberação do CMN), em consonância com o Decreto-Lei nº 167/1967, Decreto nº 22.626/33 e jurisprudência do STJ; e fixaram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico auferido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º do CPC, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Fixar os honorários advocatícios em favor do procurador do recorrente em 10% sobre o valor do proveito econômico auferido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º do CPC, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.
  • Publique-se.